Lei Nº 3782, de 02 de setembro de 0026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor global de R$ 56.841.668,05 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 02 de setembro de 2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1540

19252

R$ 1.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.39

1704

20934

R$ 3.450.332,63

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.35

1704

20942

R$ 1.907.686,68

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.122.1339

FUNDO IMOBILIÁRIO

4.4.9.0.61

1704

21871

R$ 481.741,08

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1540

19234

R$ 150.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.1.9.0.11

1500

22276

R$ 2.801.922,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.1.9.0.13

1500

22277

R$ 1.025.142,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.46

1500

22279

R$ 18.700,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

23.695.123.1290

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

3.3.5.0.39

1704

22799

R$ 2.754.076,78

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1540

19243

R$ 200.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

1540

19258

R$ 40.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1540

19233

R$ 600.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

1540

20065

R$ 30.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1573

19223

R$ 800.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1573

19269

R$ 17.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.04

1573

20315

R$ 20.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

3.3.9.0.39

1704

21884

R$ 6.750.000,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

23.695.123.1375

CONSTRUÇÃO DO HOTEL

4.4.9.0.51

1704

22667

R$ 771.393,40

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.122.1339

FUNDO IMOBILIÁRIO

3.3.9.1.47

1704

21869

R$ 9.634,82

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

23.695.123.1306

IMPLANTAÇÃO DA PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS

4.4.9.0.51

1704

22665

R$ 841.221,25

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1540

19239

R$ 7.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

1540

19241

R$ 10.000,00

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.131.77.2382

PROMOÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

3.3.9.0.39

1704

20973

R$ 6.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1540

19242

R$ 1.500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1573

21668

R$ 10.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.94

1573

20166

R$ 2.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1573

20336

R$ 300.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1500

19222

R$ 200.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1500

19268

R$ 900.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

1500

19227

R$ 5.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.04

1500

19230

R$ 250.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1500

21675

R$ 8.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.122.1339

FUNDO IMOBILIÁRIO

3.3.9.0.39

1704

21870

R$ 4.817,41

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 56.841.668,05

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.131.77.2545

COMUNICAÇÃO VISUAL

3.3.9.0.39

1704

20975

R$ 676.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.34

1573

21471

R$ 5.178.059,09

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.34

1573

21472

R$ 5.709.096,73

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2425

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

3.3.9.0.40

1573

19282

R$ 2.428.242,65

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1573

21666

R$ 242.816,13

86 – SECRETARIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

14.422.12.1401

COMITÊ DE DEFESA DOS BAIRROS

3.3.5.0.85

1704

22538

R$ 16.970.904,05

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.131.77.2546

COMUNICAÇÃO DIGITAL

3.3.9.0.39

1704

20976

R$ 5.000.000,00

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.131.77.2073

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.9.0.39

1704

20972

R$ 324.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1540

19270

R$ 10.530.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1500

21623

R$ 3.845.764,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2125

TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.9.0.39

1573

19191

R$ 1.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.362.8.2127

PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA

3.3.9.0.39

1573

21662

R$ 2.590.401,48

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.37

1573

19174

R$ 433.393,93

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.30

1573

21216

R$ 549.989,99

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2125

TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.9.0.39

1500

22505

R$ 1.107.405,10

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.94

1500

19220

R$ 183.594,90

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.04

1500

19235

R$ 72.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 56.841.668,05

Esta informação foi útil?