O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 226.556.699,78 (duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), para dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial, referente ao exercício de 2025.
Art. 3º A abertura de Créditos Adicionais Especiais, por superávit financeiro, respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 02 de setembro de 2026.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO ÚNICO
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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8.241.6.2093
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CASA DA MELHOR IDADE
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3.3.5.0.85
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2500
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23164
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R$ 5.773.925,54
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28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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20.608.3.2538
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APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
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3.3.5.0.85
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2500
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23165
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R$ 624.999,97
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2127
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PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
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3.3.9.0.32
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2550
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23161
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R$ 8.345.114,87
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100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
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1 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
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23.695.141.1428
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FESTIVAIS E EVENTOS TEMÁTICOS
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3.3.9.0.39
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2500
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23163
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R$ 70.000.000,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.452.130.2422
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MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
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3.3.9.0.39
|
2500
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23153
|
R$ 11.414.639,95
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.451.128.1217
|
OBRAS DIRETAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
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3.3.9.0.39
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2500
|
23106
|
R$ 67.009.106,66
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
18.543.128.1012
|
DRAGAGEM DE LAGOAS, RIOS E CANAIS
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3.3.9.0.39
|
2500
|
23174
|
R$ 5.359.326,17
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1011
|
PAVIMENTAÇÃO
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4.4.9.0.39
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2500
|
23154
|
R$ 3.259.051,89
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41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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20.609.98.1360
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CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR
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3.3.5.0.85
|
2500
|
23176
|
R$ 5.000.000,00
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.452.60.2360
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VARRIÇÃO E LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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3.3.9.0.39
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2500
|
23107
|
R$ 28.600.000,00
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.2317
|
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
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3.3.9.0.39
|
2500
|
23105
|
R$ 11.157.944,61
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1011
|
PAVIMENTAÇÃO
|
4.4.9.0.30
|
2500
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23175
|
R$ 1.012.590,12
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1217
|
OBRAS DIRETAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
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3.3.9.0.30
|
2500
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23155
|
R$ 9.000.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 226.556.699,78
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