Lei Nº 3405, de 30 de outubro de 2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o inciso I, do art. 1° da Lei n° 2.641, de 11 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação.

“Art. 1° (...)

I – residentes em Maricá, com inscrição atualizada no CadÚnico até o mês de julho de 2023.

(...)”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 30 de outubro de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ