Lei Nº 3423, de 13 de dezembro de 2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o § 4°, do art. 1°, da Lei n° 2.641, de 11 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§ 4° O Valor de cada benefício a ser pago, será de 230 mumbucas mensais, equivalente a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

(...)”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 13 de dezembro de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ