Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 508, de 17 de julho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$20.358.494,69 (VINTE MILHÕES, TREZENTOS CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679,de10 de dezembrode 2025, que estima a Receitae Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 20.358.494,69 ( VINTE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E

NOVE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2185

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

21700

 

R$ 10.720.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2185

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.08

 

1500

 

21707

 

R$ 470.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2185

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

21701

 

R$ 450.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

9.272.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

3.1.9.0.91

 

1800

 

22943

 

R$ 600.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2580

BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

22529

 

R$ 81.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2425

 

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.40

 

1573

 

19276

 

R$ 61.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2580

BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

22529

 

R$ 588.203,43

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.122.15.2049

 

MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22971

 

 

R$ 15.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2408

 

MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR

 

 

3.3.9.0.47

 

 

1704

 

 

21917

 

 

R$ 49.600,00

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.125.1399

APOIO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22674

 

R$ 21.691,26

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.33

 

 

1501

 

 

19665

 

 

R$ 200.000,00

19 – SECRETARIA DE ESPORTES

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

27.812.34.2415

MANUTENÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22567

 

R$ 392.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.0.11

 

 

1500

 

 

22761

 

 

R$ 4.300.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.0.13

 

 

1500

 

 

22765

 

 

R$ 1.130.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.1.96

 

 

1500

 

 

22908

 

 

R$ 80.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.0.96

 

 

1500

 

 

22903

 

 

R$ 70.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1500

 

 

22762

 

 

R$ 250.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20526

 

 

R$ 880.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 20.358.494,69

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

1500

 

21554

 

R$ 11.640.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

99.997.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

9.9.9.9.99

 

1800

 

19620

 

R$ 600.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1066

AMPLIAÇÃO E REFORMA - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.51

 

1573

 

19147

 

R$ 81.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.51

 

1573

 

19142

 

R$ 61.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1066

AMPLIAÇÃO E REFORMA - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.51

 

1573

 

19147

 

R$ 588.203,43

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.122.15.2049

 

MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22974

 

 

R$ 15.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.129.1025

 

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22716

 

 

R$ 49.600,00

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.125.1237

APOIO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ESPORTIVA

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

22672

 

R$ 21.691,26

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.1.47

 

 

1501

 

 

19685

 

 

R$ 200.000,00

19 – SECRETARIA DE ESPORTES

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

27.812.34.1330

 

PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

21761

 

R$ 392.000,00

 

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

21623

 

R$ 5.830.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.122.1.2591

 

MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22910

 

 

R$ 880.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 20.358.494,69

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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