O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Revoga o Decreto nº 149, de 08 de agosto de 2013, o qual permitiu o uso de espaço público no “Mercado das Artes”.
Art. 2º Revoga imediatamente as permissões de uso do espaço público (boxe) no Mercado das Artes, localizado na Praça Orlando de Barros Pimentel, s/n, Centro, Maricá – RJ.
Parágrafo único. Os permissionários selecionados pelo Chamamento Público nº 01/2013 e alcançados por este Decreto são:
I – Andréia Rodrigues de Castro;
II – Cristina Aparecida G. Barbosa;
III – Elaine Moreira Corrêa;
IV – Janete Gonçalves de França Barreto;
V – José Mauro Chaves Ferreira;
VI – Jusselaine Borges dos Santos Silva;
VII – Luis Felipe Benicá Paiva;
VIII – Maria Aparecida Nunes de Brito Santos;
IX – Maria Cristina Rezende de Moura;
X – Maria Gessilene Almeida Mourão;
XI – Maria José Rezende da Conceição;
XII – Maria Natividade dos Santos Nunes;
XIII – Maria Terezinha Graciano Barbosa;
XIV – Marta Cristina Maia Pereira;
XV – Monique Ramos dos Santos;
XVI – Nanci da Silva;
XVII –Nelma Souto Maior;
XVIII – Ronaldo Andrade Puga;
XIX – Valéria Dias da Silva;
XX – Valéria Peres de Assis Evangelista;
XXI – Virginia Siqueira de Souza;
XXII – Zenádia da Silva Machado;
XXIII – Zilá Ortega Andrade.
Art. 3º A revogação da permissão de uso do espaço público (boxe) no Mercado das Artes reestabelece o status quo da posse do referido imóvel, sendo reintegrada a Prefeitura Municipal de Maricá através da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura deverá publicar Portaria para estabelecer o prazo para entrega dos boxes livres e desimpedidos ao órgão.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 06 de junho de 2023.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO
