Decreto Nº 1089, de 01 de junho de 2023

CONSIDERANDO as competências do município fixadas pelos artigos 11 e 18, da Lei Federal 9394/ 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a população escolar, de acordo com inciso VI do artigo 393 da Lei Orgânica de Maricá, de 05/04/90;

CONSIDERANDO contemplar os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino um currículo que abranja a vivência e a experiência na perspectiva de educação integral, desenvolvendo o educando de forma plena.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Cria o Campus de Educação Pública Transformadora Leonel de Moura Brizola.

Art. 2º A Escola Municipal Anísio Spínola Teixeira, criada através do Decreto nº 298, de 14 de março de 2019, mantém sua denominação, passando a integrar o Campus de Educação Pública Transformadora Leonel de Moura Brizola.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 01 de junho de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO