O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alíneas “e” e “g”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, das unidades 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 117, 118 localizadas na área de Terras com 4.425,00m², designada por área 3 (três), situada no lugar Camburi, 1º distrito deste Município, assim descrito e caracterizado: com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00m, medindo pelo lado direito 79,00m confinando com área nº 5, pelo lado esquerdo 71,00m confinando com a área nº 01, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques, Unidade 101 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para área de uso comum, lado esquerdo para a unidade 102 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 130,32m², e fração ideal de 0,0523% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.400; Unidade 102 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 101, lado esquerdo para a unidade 103 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 131,08m², e fração ideal de 0,0526% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.401; Unidade 103 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 102, lado esquerdo para a unidade 104 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 127,11m², e fração ideal de 0,0510% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.402; Unidade 104 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 103, lado esquerdo para a unidade 105 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 126,80m², e fração ideal de 0,0509% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.403; Unidade 105 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 104, lado esquerdo para a unidade 106 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 122,90m², e fração ideal de 0,0493% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.404; Unidade 106 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 105, lado esquerdo para a unidade 107 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 122,52m², e fração ideal de 0,0492% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.405; Unidade 107 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 106, lado esquerdo para a unidade 108 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,68m², e fração ideal de 0,0473% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.406; Unidade 108 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 107, lado esquerdo para a unidade 109 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,23m², e fração ideal de 0,0474% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.407; Unidade 109 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 108, lado esquerdo para a unidade 110 e fundos para a área 05, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 114,46m², e fração ideal de 0,0459% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.408; Unidade 111 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 112, lado esquerdo para a Estrada do Alecrim e fundos para a área 01, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 150,70m², e fração ideal de 0,0605% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.410; Unidade 112 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 113, lado esquerdo para a unidade 111 e fundos para a área 01, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,23m², e fração ideal de 0,0474% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.411; Unidade 113 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 114, lado esquerdo para a unidade 112 e fundos para a área 01, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,23m², e fração ideal de 0,0474% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.412; Unidade 114 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 115, lado esquerdo para a unidade 113 e fundos para a área 01, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,23m², e fração ideal de 0,0474% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.413; Unidade 115 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 116, lado esquerdo para a unidade 114 e fundos para a área 01, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,23m², e fração ideal de 0,0474% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.414; Unidade 117 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 118, lado esquerdo para a unidade 116 e fundos para a área 01, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,23m², e fração ideal de 0,0474% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.416; Unidade 118 do Condomínio Residencial “VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II”, localizado de frente para circulação comum, com seu acesso para a Estrada do Alecrim, lado direito para a unidade 119, lado esquerdo para a unidade 117 e fundos para a área 01, com direito a 01 vaga de garagem descoberta, constituído de varanda, sala, 2 hall, cozinha, lavandeira, 2 quartos, 2 banheiros, com área construída de 51,25m², área privativa total de 118,23m², e fração ideal de 0,0474% de uma área de terras com 4.425,00m², designada por área 3, situada no lugar Camburi, 1º distrito deste município, com frente para a Estrada do Alecrim, por onde mede 59,00; medindo pelo lado direito 79,00m, confinando com área 5, pelo lado esquerdo com 71,00m confinando com a área 1, e pelos fundos 58,86m confinando com terras de Geralda Cerutti Vasques e inscrito na P.M.M, sob o nº 158.417; de propriedade de BELACASA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.683.462/0001-60, para a finalidade pública de fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a proceder a desapropriação via administrativa ou judicial da Área descrita no art. 1º desde Decreto.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73.
Art.4º O imóvel a ser desapropriado será utilizado para a fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 08 dias do mês de maio de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
