O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 2º, do Decreto nº 804 de 12 de janeiro de 2022, que passa a vigor com a seguinte forma e redação:
“Art. 20. A Comissão de Analise de Gratuidade devera obedecer aos seguintes critérios para a sua composição:
I – dois membros representantes dos operadores do Sistema de Transporte Complementar Coletivo de Passageiros e seus respectivos suplentes;
II – três membros representantes da Procuradoria-Geral do Município e seus respectivos suplentes;
III – três membros representantes do órgão executivo de Planejamento, Orçamento e Fazenda e seus respectivos suplentes;
IV – seis membros representantes da Administração Pública Municipal e seus respectivos suplentes;
V – três membros representantes do setor de administrativo do órgão executivo de transportes e seus respectivos suplentes;
VI – dois membros representantes do setor de transportes concedidos do órgão executivo de transportes e seu respectivos suplentes;
VII – um membro representante do setor financeiro do órgão executivo de transportes e seu respectivo suplente;
VIII – três membros representantes do órgão executivo de transportes, tendo a prerrogativa de servidor efetivo estável.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos membros, a critério da autoridade executiva de transportes, o qual será o responsável para designa-los.
§ 2º A suplência e obrigatória.
§ 3º Aos representantes da Comissão, com exceção ao inciso I deste artigo, será pago “jeton”, verba de caráter indenizatório, por reunião a que efetivamente comparecerem no valor correspondente a 2,5 (duas e meia) UFIMA’S, limitado esse pagamento a no máximo 5 (cinco) reuniões por mês, sem prejuízo do número de reuniões necessárias para regularizar seu funcionamento.
§ 4º A quantidade de reuniões que serão indenizadas por jetons corresponderá as reuniões que o membro participar e será confirmada pela assinatura do mesmo na ata correspondente que será encaminhada pelo presidente, junto com a folha de resumo, ao Setor de RH da Prefeitura.
§ 5º As sessões deverão ser realizadas na maior brevidade possível após o recebimento do relatório enviado pela operadora gerencial, para que não haja atraso nos repasses para os permissionários operadores do sistema.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Marica, em 06 de março de 2023.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO
