CONSIDERANDO a necessidade de dar nova destinação a área denominada de Bem Público Municipal de Uso Comum, a saber, a Rua Jair Mateus, paralela à Travessa 10, transversal às ruas Deoclécio Machado (antiga Rua 8) e Wilson Machado Jardim, (antiga rua 9), para ampliação de equipamento público do Município, qualificando-a como de uso especial;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação do bem reveste-se, no presente caso, de Interesse Público, sendo certo que o Bem Imóvel, permanecerá incorporado ao patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação dos bens se insere no âmbito da autonomia administrativa, a qual confere ao Município a faculdade de organizar e prover seus serviços públicos locais, para a satisfação das necessidades coletivas e para o pleno atendimento aos munícipes;
CONSIDERANDO que é atributo do Executivo Municipal a administração dos bens e interesses do Município e que a competência discricionária da Administração Pública lhe confere o poder de determinar qual a melhor finalidade a ser dada as áreas públicas, tendo sempre em vista a real necessidade de propiciar utilidade ao bem público como prevalência da supremacia do Interesse Público, o que poderá ser feito por ato administrativo na modalidade decreto;
CONSIDERANDO os compromissos da Administração Municipal com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os da Legalidade, Transparência, Publicidade e Eficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso Comum e, consequentemente, declarado Bem Público Municipal de Uso Especial, a área denominada de Rua Jair Mateus, paralela à Travessa 10, transversal às ruas Deoclécio Machado (antiga Rua 8) e Wilson Machado Jardim, (antiga rua 9), Loteamento Jardim Atlântico, Bairro: Itaipuaçu- Maricá-RJ, incorporando-a a área constante da Matrícula nº 93.512, registrada no Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Maricá-RJ, de propriedade da Prefeitura Municipal de Maricá;
Parágrafo único. A área afetada passa a integrar os Bens Públicos Municipais de Uso Especial para a ampliação da Unidade Pública Educacional CEIM Valéria Ramos Passos;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 27 dias de fevereiro de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
