Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 521, de 30 de julho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 19.485.324,54 ( DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a   Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA 

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 19.485.324,54 ( DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.2428

ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS EXISTENTES

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

23148

 

 

R$ 50.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

9.272.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

3.1.9.0.03

 

1800

 

19618

 

R$ 300.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

9.272.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

3.1.9.0.01

 

1800

 

19619

 

R$ 400.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19186

 

R$ 180.923,17

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2085

 

 

PROMOÇÃO TURÍSTICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20699

 

 

R$ 33.585,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

23150

 

 

R$ 50.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1011

 

 

PAVIMENTAÇÃO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22687

 

 

R$ 14.753.375,20

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1011

 

 

PAVIMENTAÇÃO

 

 

4.4.9.0.30

 

 

1704

 

 

22686

 

 

R$ 3.717.441,17

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 19.485.324,54

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1192

 

 

PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS

 

 

3.3.9.0.32

 

 

1704

 

 

22659

 

 

R$ 50.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

99.997.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

9.9.9.9.99

 

1800

 

19620

 

R$ 300.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

99.997.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

9.9.9.9.99

 

1800

 

19620

 

R$ 400.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.363.91.1328

 

PASSAPORTE TÉCNICO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

21841

 

R$ 172.809,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.366.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

22488

 

R$ 8.114,17

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.1380

 

 

INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22536

 

 

R$ 33.585,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1192

 

 

PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS

 

 

3.3.9.0.32

 

 

1704

 

 

22659

 

 

R$ 50.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2408

 

MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

21027

 

 

R$ 1.389.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2408

 

MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

21023

 

 

R$ 100.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2408

 

MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

21031

 

 

R$ 2.500.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1011

 

 

PAVIMENTAÇÃO

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

22685

 

 

R$ 2.000.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1021

 

URBANIZAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22692

 

 

R$ 5.777.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1216

 

CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÕES E ESTAB DE TALU

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22693

 

 

R$ 2.752.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1216

 

CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÕES E ESTAB DE TALU

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22695

 

 

R$ 235.375,20

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1216

 

CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÕES E ESTAB DE TALU

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22695

 

 

R$ 1.264.624,80

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1219

 

 

PROJETOS DE INFRA TURÍSTICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22705

 

 

R$ 1.000.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

27.813.130.1014

 

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ÁREAS DE CONVIVÊNCIA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22724

 

 

R$ 1.452.816,37

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 19.485.324,54

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

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