Decreto Nº 484, de 02 de julho de 2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

a Lei 3.768, de 30 de junho de 2026, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 130.000.000,00 ( CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A	1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR	25.752.122.1371	IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS	4.4.9.0.51	2704	23069	R$ 130.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 130.000.000,00

Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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