Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 482, de 02 de julho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 9.851.598,14 ( NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 9.851.598,14 ( NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

4.122.69.2277

MANUTENÇÃO, ADMINISTRAT E OPERAC DA EPT

 

3.3.9.0.92

 

1704

 

22000

 

R$ 30.000,00

43 – SECRETARIA DE POL. E DEFESA DIREITOS DAS MULHERES

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.5.2562

 

MANUTENÇÃO DA CASA DA MULHER

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

23102

 

 

R$ 7.844,86

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1500

 

 

22762

 

 

R$ 45.701,28

51 – SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.79.1353

SEGURANÇA E APOIO NO TRÂNSITO

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21221

 

R$ 1.374.563,00

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.18.2316

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CIOSP, INTELIGÊNCIA E RESILIÊNCIA

 

3.3.5.0.39

 

1704

 

22556

 

R$ 30.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19159

 

R$ 80.112,50

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19156

 

R$ 2.283.376,50

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2127

PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

22179

 

R$ 6.000.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 9.851.598,14

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

4.122.69.2277

MANUTENÇÃO, ADMINISTRAT E OPERAC DA EPT

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20956

 

R$ 30.000,00

43 – SECRETARIA DE POL. E DEFESA DIREITOS DAS MULHERES

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.5.2562

 

MANUTENÇÃO DA CASA DA MULHER

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

20635

 

 

R$ 7.844,86

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento d D

 

Fonte de R

 

Código R d  id

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.0.11

 

 

1500

 

 

22761

 

 

R$ 25.701,28

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.0.94

 

 

1500

 

 

22977

 

 

R$ 20.000,00

51 – SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.79.2543

 

ORIENTADORES DE TRÂNSITO

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20988

 

R$ 1.374.563,00

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.18.2316

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CIOSP, INTELIGÊNCIA E RESILIÊNCIA

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

22558

 

R$ 30.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

19157

 

R$ 49.135,50

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

19160

 

R$ 18.193,50

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19155

 

R$ 1.314.400,92

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19158

 

R$ 307.449,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

19173

 

R$ 674.310,08

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.1293

ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

22476

 

R$ 500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.30

 

1573

 

21215

 

R$ 1.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

19165

 

R$ 3.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2127

PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA

 

3.3.9.0.36

 

1573

 

22509

 

R$ 400.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2127

PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

22506

 

R$ 490.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

22473

 

R$ 300.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

21212

 

R$ 65.419,54

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

21510

 

R$ 48.543,78

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19182

 

R$ 196.036,68

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 9.851.598,14

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

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