Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 472, de 22 de junho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 12.228.041,31 ( DOZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

     

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 12.228.041,31 ( DOZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

 

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2425

 

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

 

 

3.3.9.0.40

 

2569

 

23088

 

R$ 477.564,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2568

 

MUMBUCA FUTURO

 

 

3.3.9.0.48

 

1573

 

23049

 

R$ 106.900,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.362.8.2568

 

MUMBUCA FUTURO

 

 

3.3.9.0.48

 

1573

 

23050

 

R$ 5.350,00

87

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20518

 

R$ 55.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE

OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.452.130.2422

 

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ÁREAS DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22727

 

 

R$ 4.300.000,00

20

SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

 

 

3.3.9.0.39

 

1635

 

21697

 

R$ 1.549.965,00

20

SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

 

 

3.3.9.0.39

 

1500

 

21688

 

R$ 1.600.000,00

69 MARICÁ GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

22277

 

R$ 133.000,00

23

SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.125.66.2380

 

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

 

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20901

 

R$ 735.272,31

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.3.9.0.49

 

1500

 

19256

 

R$ 20.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.1.13

 

1500

 

19222

 

R$ 850.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

19268

 

R$ 1.700.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.1.13

 

1573

 

19223

 

R$ 500.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.362.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.3.9.0.49

 

1573

 

22950

 

R$ 7.000,00

 

89

SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

20552

 

 

R$ 187.240,00

100 EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CTMAR

 

 

3.3.9.1.47

 

 

2500

 

 

23091

 

 

R$ 750,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 12.228.041,31

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.30

 

2569

 

22888

 

R$ 300.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

21510

 

R$ 112.250,00

87

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.2605

CIÊNCIA E TECNOLOGIA A SERVIÇO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22578

 

R$ 55.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1066

AMPLIAÇÃO E REFORMA - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.30

 

2569

 

22929

 

R$ 177.564,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE

OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

26.782.130.1397

 

IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22726

 

 

R$ 4.300.000,00

20

SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2186

AQU DIST INS MAT MED REDE MUN DE SAÚDE

 

3.3.9.0.30

 

1635

 

21712

 

R$ 1.549.965,00

20

SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2186

AQU DIST INS MAT MED REDE MUN DE SAÚDE

 

3.3.9.0.30

 

1500

 

21709

 

R$ 1.600.000,00

69 MARICÁ GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.36

 

1500

 

22278

 

R$ 133.000,00

51

SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

22349

 

R$ 500.000,00

51

SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.79.2573

SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E DISPOSITIVOS AUXILIARES

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22585

 

R$ 235.272,31

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.367.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.04

 

1500

 

19235

 

R$ 870.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.367.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

21675

 

R$ 170.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.04

 

1573

 

19231

 

R$ 507.000,00

17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

19257

 

R$ 1.530.000,00

89

SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

8.242.71.1394

 

 

AUXÍLIO CUIDAR

 

 

3.3.9.0.48

 

 

1704

 

 

22580

 

 

R$ 187.240,00

100 EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CTMAR

 

 

3.3.9.0.47

 

 

2500

 

 

22911

 

 

R$ 750,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 12.228.041,31

 Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

 

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