Status da legislação

VIGENTE

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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 476, de 25 de junho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 12.534.613,34 ( DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 12.534.613,34 ( DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2408

 

MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR

 

 

3.3.9.0.93

 

 

1500

 

 

23090

 

 

R$ 588,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.452.60.2360

 

VARRIÇÃO E LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

 

3.3.9.0.92

 

 

1704

 

 

22928

 

 

R$ 2.864.527,96

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.125.66.2380

 

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

 

3.3.9.0.92

 

1704

 

23092

 

R$ 231.280,32

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2372

 

DEPÓSITO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS MEDI

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20897

 

R$ 1.313.286,94

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

9.272.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

3.1.9.0.91

 

1800

 

22943

 

R$ 48.256,57

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.367.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.13

 

1573

 

20316

 

R$ 10.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.37

 

1704

 

20519

 

R$ 1.613.011,26

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

26.782.85.1264

MANUTENÇÃO DO PROJETO DE BICICLETA COMPARTILHADA

 

3.3.9.0.92

 

1704

 

23093

 

R$ 354.496,80

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

4.122.69.2319

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT

 

3.1.9.1.92

 

1500

 

23094

 

R$ 3.659,01

31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE

 

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

18.543.45.2214

 

 

URBAN DE ORLAS E RECUP DE ÁREAS DEGRADAD

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1705

 

 

22936

 

 

R$ 1.752.786,48

31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE

 

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

18.543.45.2214

 

 

URBAN DE ORLAS E RECUP DE ÁREAS DEGRADAD

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21163

 

 

R$ 1.000.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento d D

 

Fonte de R

 

Código R d  id

 

Valor

S  l   t d

Órgão

Unidade

Código

Título

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2085

 

 

PROMOÇÃO TURÍSTICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20699

 

 

R$ 259.720,00

57 – SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA, BEM ESTAR SOCIAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

27.812.113.1268

 

 

PROGRAMA VIVER BEM MARICÁ

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

22640

 

 

R$ 3.083.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 12.534.613,34

 

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2408

 

MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR

 

 

3.3.9.0.14

 

 

1500

 

 

19821

 

 

R$ 588,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.452.60.2305

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20867

 

 

R$ 1.270.742,29

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1256

 

CONSTRUÇÃO DE MERGULHÃO E PARQUE LINEAR EM INOÃ

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22706

 

 

R$ 1.593.785,67

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.125.66.2380

 

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20901

 

R$ 231.280,32

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2333

 

TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ABRIGOS DE PASSAGEIROS

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

22792

 

R$ 1.313.286,94

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

 

1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

99.997.63.2311

 

PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP

 

9.9.9.9.99

 

1800

 

19620

 

R$ 48.256,57

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19191

 

R$ 10.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.1235

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

21296

 

R$ 142.400,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.2605

CIÊNCIA E TECNOLOGIA A SERVIÇO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22578

 

R$ 1.000.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.2605

CIÊNCIA E TECNOLOGIA A SERVIÇO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

 

4.4.9.0.61

 

1704

 

22577

 

R$ 100.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.1235

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20890

 

R$ 370.611,26

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

26.782.85.1264

MANUTENÇÃO DO PROJETO DE BICICLETA COMPARTILHADA

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21034

 

R$ 354.496,80

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

4.122.69.2319

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT

 

3.3.9.0.92

 

1500

 

22297

 

R$ 3.659,01

31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE

 

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

18.512.88.2207

 

 

IMPL O PROG DE COLETA SEL DE RES SOLIDO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1705

 

 

21045

 

 

R$ 1.752.786,48

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento d D

 

Fonte de R

 

Código R d  id

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE

 

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

18.541.46.1158

 

 

PROTEÇÃO, CONSERV, PRESERV E RECUP AMB

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

20849

 

 

R$ 1.000.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2083

 

 

CARNAVAL E DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA

 

 

3.3.5.0.43

 

 

1704

 

 

20698

 

 

R$ 170.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2083

 

 

CARNAVAL E DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20697

 

 

R$ 89.720,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

18.544.136.1418

 

REVITALIZAÇÃO HÍDRICA E AMBIENTAL

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

22308

 

 

R$ 500.000,00

52 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22364

 

 

R$ 300.000,00

59 – SEC ESP PROM DAS COMUN E DO MINHA CASA MINHA VIDA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.132.2583

 

 

FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22731

 

 

R$ 600.000,00

58 – SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONA IS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21617

 

 

R$ 600.000,00

37 – CONTROLADOR IA GERAL DO MUNICÍPIO

 

1 - GABINETE DO CONTROLADOR

 

4.124.89.2069

 

CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, TRANSP P

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21050

 

R$ 300.000,00

46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA

1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA

 

 

4.122.127.1395

 

IMPL. POLÍTICAS PÚBLICAS COM O CONLESTE

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22138

 

 

R$ 100.000,00

47 – ASSESSORIA DE CONFORMIDAD E PROCESSUAL

1 - ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22152

 

R$ 300.000,00

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.18.2076

AÇÕES ESTRATÉGICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA MUNICIPAL

 

4.4.9.0.61

 

1704

 

22555

 

R$ 383.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 12.534.613,34

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

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