Decreto Nº 467, de 15 de junho de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 18.047.905,24 ( DEZOITO MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A	1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR	4.122.68.2223	MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR	4.4.9.0.51	2500	23065	R$ 18.047.905,24
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 18.047.905,24

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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