Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 470, de 18 de junho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 24.515.040,98 ( VINTE E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL, QUARENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 24.515.040,98 ( VINTE E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL, QUARENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

23075

 

 

R$ 582.270,80

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.34

 

 

2500

 

 

23077

 

 

R$ 123.233,44

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1192

 

 

PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS

 

 

3.3.9.0.32

 

 

2500

 

 

23078

 

 

R$ 1.347.107,05

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.40

 

 

2500

 

 

23080

 

 

R$ 178.765,76

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2544

 

MANUTEN E OPERAC ATIV COMERCIAIS SANEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

23081

 

 

R$ 100.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1369

 

EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.34

 

 

2500

 

 

23076

 

 

R$ 5.015.862,48

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento d D

 

Fonte de R

 

Código R d  id

 

Valor

S  l     d

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.2428

ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS EXISTENTES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

23079

 

 

R$ 1.865.960,23

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

3.3.5.0.85

 

2500

 

22926

 

R$ 899.898,31

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

3.3.9.0.35

 

2500

 

23072

 

R$ 2.844.576,67

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

3.3.9.0.39

 

2500

 

22889

 

R$ 176.921,73

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1262

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (1º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.30

 

 

2704

 

 

23082

 

 

R$ 1.934.800,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1412

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (2º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.30

 

 

2704

 

 

23083

 

 

R$ 1.312.500,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1413

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (3º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.30

 

 

2704

 

 

23084

 

 

R$ 948.500,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1414

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (4º DISTRITO)

 

 

4.4.9.0.30

 

 

2704

 

 

23085

 

 

R$ 2.804.200,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.80.2542

 

VIGILÂNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

3.3.9.0.34

 

2500

 

23086

 

R$ 3.580.444,51

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

4.4.9.0.51

 

2704

 

23074

 

R$ 800.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 24.515.040,98

Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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