Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 462, de 11 de junho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 10.717.972,17 ( DEZ MILHÕES, SETECENTOS E DEZESETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZESETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 10.717.972,17 ( DEZ MILHÕES, SETECENTOS E DEZESETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZESETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE

 

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

18.543.45.2214

 

 

URBAN DE ORLAS E RECUP DE ÁREAS DEGRADAD

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1705

 

 

22936

 

 

R$ 140.077,56

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2592

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

23063

 

 

R$ 4.046.939,79

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.34

 

1573

 

21471

 

R$ 5.975.436,82

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20501

 

R$ 494.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.3.1337

 

PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

23051

 

R$ 61.518,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 10.717.972,17

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2592

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22734

 

 

R$ 2.000.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2593

 

INCLUSÃO A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22738

 

 

R$ 260.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2595

 

CONSCIENTIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22741

 

 

R$ 250.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento d D

 

Fonte de R

 

Código R d  id

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE

 

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

18.512.88.2207

 

 

IMPL O PROG DE COLETA SEL DE RES SOLIDO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1705

 

 

21045

 

 

R$ 140.077,56

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2592

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22735

 

 

R$ 36.939,79

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2593

 

INCLUSÃO A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22737

 

 

R$ 250.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.367.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.34

 

1573

 

21520

 

R$ 5.975.436,82

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

22027

 

R$ 494.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2592

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

22736

 

 

R$ 500.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2594

 

COMBATE E PREVENÇÃO AO RACISMO E O BULLYING

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22739

 

 

R$ 250.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2594

 

COMBATE E PREVENÇÃO AO RACISMO E O BULLYING

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22740

 

 

R$ 250.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.133.2595

 

CONSCIENTIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22742

 

 

R$ 250.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.3.2398

VACINAÇÃO E RESGATE DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

20619

 

R$ 61.518,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 10.717.972,17

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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