Decreto Nº 447, de 21 de maio de 2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 5.019.430,68 ( CINCO MILHÕES, DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

13.392.141.1429

EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS

4.4.9.0.51

1704

23034

R$ 5.000.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

3 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVA S

9.122.62.2238

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.92

2802

23039

R$ 6.491,78

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.1288

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

3.1.9.0.92

1573

23035

R$ 1.412,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

13.392.19.2150

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.9.0.32

1719

23037

R$ 5.974,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.1288

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

3.1.9.0.92

1573

23036

R$ 1.412,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

13.392.19.2150

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.9.0.31

1719

23038

R$ 4.140,90

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 5.019.430,68

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

23.695.141.1428

FESTIVAIS E EVENTOS TEMÁTICOS

3.3.9.0.39

1704

22769

R$ 5.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1573

19269

R$ 2.824,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

13.392.19.2147

FOMENTO A PROJETOS EM ARTE E CULTURA

3.3.9.0.39

1719

22116

R$ 10.114,90

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

3 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVA S

9.122.62.2238

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.92

2802

22838

R$ 6.491,78

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 5.019.430,68

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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