Lei Nº 3661, de 25 de novembro de 2025

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o acesso a benefícios sociais oferecidos pelo Poder Executivo do Município de Maricá à pessoa que:

I – tenha sido condenada por decisão judicial com trânsito em julgado por crime de maus-tratos a animais;

II – VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 2º O Município poderá utilizar informações de órgãos ambientais, cadastros judiciais, bancos de dados públicos ou firmar convênios com entidades competentes para verificar se o beneficiário se enquadra nas vedações previstas nesta Lei, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir a efetiva verificação do cumprimento das vedações nela estabelecidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 25 de novembro de 2025.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ