Decreto Nº 430, de 08 de maio de 2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 13.747.568,91 ( TREZE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.364.91.1288

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

3.3.9.0.18

1573

21838

R$ 6.411.591,73

41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.609.98.2329

PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL

3.3.9.0.39

1704

21083

R$ 68.465,27

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.61.13.2189

SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS

3.3.9.0.91

1500

21719

R$ 2.500.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

23.695.11.2085

PROMOÇÃO TURÍSTICA

3.3.9.0.39

1704

20699

R$ 64.333,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

23.695.11.2347

ANIVERSÁRIO DA CIDADE

3.3.9.0.39

1704

20702

R$ 427.870,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.39

1704

20501

R$ 3.450.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.93

1501

22076

R$ 12.000,00

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

4.122.69.2319

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT

3.1.9.0.13

1500

19724

R$ 760.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.36

1500

21533

R$ 23.850,34

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.92

1704

23008

R$ 29.458,57

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 13.747.568,91

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.18.2316

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CIOSP, INTELIGÊNCIA E RESILIÊNCIA

4.4.9.0.52

1704

22558

R$ 29.458,57

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

23.695.11.2563

ARRAIÁ DE MARICÁ

3.3.9.0.39

1704

21219

R$ 427.870,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.14

1501

19669

R$ 12.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.51

1573

19142

R$ 2.137.197,24

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

4.122.69.2319

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT

3.1.9.0.11

1500

19715

R$ 760.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2125

TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.9.0.39

1500

22504

R$ 23.850,34

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

4.4.9.0.52

1573

19165

R$ 4.274.394,49

41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

20.609.98.2329

PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL

3.3.9.0.92

1704

22811

R$ 68.465,27

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.61.13.2189

SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS

3.3.9.0.30

1500

21721

R$ 2.500.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.36

1704

21904

R$ 64.333,00

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.18.2076

AÇÕES ESTRATÉGICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA MUNICIPAL

4.4.9.0.61

1704

22555

R$ 3.450.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 13.747.568,91

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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