Decreto Nº 426, de 06 de abril de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.	1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.	4.122.137.2607	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.	3.1.9.0.94	2500	22826	R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 10.000,00

Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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