Decreto Nº 421, de 29 de abril de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 5.258.408,57 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

25.752.21.2035

GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.9.0.39

1751

19445

R$ 153.408,57

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

17.512.118.1412

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (2º DISTRITO)

4.4.9.0.51

1704

22870

R$ 400.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.122.15.2049

MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS

3.3.9.0.40

1660

22544

R$ 140.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.40

1704

20503

R$ 4.565.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 5.258.408,57

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.122.15.2049

MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS

3.3.9.0.30

1660

21906

R$ 100.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

17.512.118.1416

CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E EMISSÁRIOS (3º DISTRITO)

4.4.9.0.51

1704

22653

R$ 400.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.126.38.2156

MODERN E MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INF

3.3.9.0.40

1704

21770

R$ 4.565.000,00

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

25.752.21.2035

GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.9.0.39

1704

20788

R$ 153.408,57

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Anulado
Órgão	Unidade	Código	Título
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	8.122.15.2049	MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS	3.3.9.0.32	1660	21907	R$ 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:							R$ 5.258.408,57

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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