Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 412, de 16 de abril de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 6.605.327,27 ( SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 6.605.327,27 ( SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

 

3.3.9.0.93

 

1500

 

21692

 

R$ 50.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2085

 

 

PROMOÇÃO TURÍSTICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20699

 

 

R$ 412.832,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

13.392.19.2147

 

FOMENTO A PROJETOS EM ARTE E CULTURA

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22877

 

R$ 600.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

23.695.123.1290

 

 

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22664

 

 

R$ 5.500.000,00

41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.36

 

1704

 

20561

 

R$ 41.935,44

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.1.92

 

 

1501

 

 

21382

 

 

R$ 559,83

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 6.605.327,27

 Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.609.98.2329

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21083

 

R$ 35.170,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

13.392.19.1079

 

CENTRO DAS ARTES E ESPORTES UNIFICADOS

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

20778

 

R$ 50.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MODERN E MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INF

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

21769

 

 

R$ 2.261.659,60

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20938

 

 

R$ 360.472,54

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.92

 

 

1501

 

 

20070

 

 

R$ 559,83

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.303.81.2173

MANUT DO PROG DE ASS FARMACEUTICA BASICA

 

3.3.9.0.32

 

1500

 

21815

 

R$ 50.000,00

41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.609.98.2329

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

3.3.9.0.92

 

1704

 

22811

 

R$ 6.765,44

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MODERN E MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INF

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

21770

 

 

R$ 135.240,57

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

23.695.141.1428

 

FESTIVAIS E EVENTOS TEMÁTICOS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22769

 

 

R$ 412.832,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

13.392.19.1074

 

ESPAÇOS CULTURAIS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20777

 

R$ 50.000,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

13.392.19.1298

 

FESTIVAIS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20782

 

R$ 500.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MODERN E MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INF

 

 

4.4.9.0.40

 

 

1704

 

 

21768

 

 

R$ 614.383,06

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MODERN E MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INF

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21771

 

 

R$ 2.128.244,23

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 6.605.327,27

 Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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