O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 51.607,30 ( CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
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1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
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4.122.140.2611
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR
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3.1.9.0.94
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1500
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22977
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R$ 50.000,00
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33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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25.752.21.2035
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GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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3.3.9.0.92
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1751
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22978
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R$ 1.607,30
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 51.607,30
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Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Anulado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
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1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
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4.122.140.2611
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR
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3.1.9.0.11
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1500
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22761
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R$ 50.000,00
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33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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25.752.21.2035
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GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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3.3.9.0.39
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1751
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19445
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R$ 1.607,30
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 51.607,30
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
