VIGENTE
Lei
Esta publicação não substitui a oficial
VIGENTE
Lei
Esta publicação não substitui a oficial
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor global de R$ 78.408.883,39 (setenta e oito milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 29 de outubro de 2025.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO I
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Suplementado |
||
|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.126.38.2156 |
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO |
3.3.9.0.40 |
1704 |
21770 |
R$ 2.431.222,61 |
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
4.122.104.2537 |
MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21108 |
R$ 2.275.237,96 |
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
4.122.104.2537 |
MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC |
3.3.5.0.39 |
1704 |
22235 |
R$ 2.400.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
4.122.84.2384 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR |
3.1.9.0.11 |
1500 |
19810 |
R$ 2.129.700,00 |
|
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
28.846.0.6 |
CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP |
3.3.9.0.47 |
1704 |
20480 |
R$ 11.000.000,00 |
|
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
28.846.0.6 |
CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP |
3.3.9.0.47 |
1573 |
18886 |
R$ 800.000,00 |
|
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
28.846.0.6 |
CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP |
3.3.9.0.47 |
1635 |
18887 |
R$ 500.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.451.22.1011 |
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM |
3.3.9.0.35 |
1704 |
20790 |
R$ 3.000.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.452.60.2360 |
VARRIÇÃO, ROÇAMENTO MANUAL E COSTAL DE Á |
3.3.9.0.91 |
1704 |
22287 |
R$ 5.798.264,69 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
26.781.122.1055 |
AMPLIAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO |
4.4.9.0.51 |
1704 |
21864 |
R$ 19.276.889,58 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.122.122.1184 |
PROJETOS, ESTUDOS E PESQUISAS |
3.3.9.0.35 |
1704 |
21865 |
R$ 986.303,25 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.452.60.2422 |
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS |
3.3.9.0.39 |
1704 |
20872 |
R$ 6.000.000,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
23.695.123.1290 |
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
3.3.5.0.39 |
1704 |
21885 |
R$ 2.578.490,70 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.122.68.2223 |
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR |
3.3.9.0.39 |
1704 |
20934 |
R$ 4.477.043,73 |
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Suplementado |
||
|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.122.68.2223 |
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR |
3.3.5.0.39 |
1704 |
20932 |
R$ 613.800,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.122.68.2223 |
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR |
3.3.9.0.35 |
1704 |
20942 |
R$ 963.013,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.122.122.1338 |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21867 |
R$ 1.796.200,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
25.752.122.1371 |
IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21872 |
R$ 292.500,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
25.752.122.1371 |
IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS |
4.4.9.0.51 |
1704 |
22084 |
R$ 5.141.492,76 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.782.122.2320 |
CODEMAR - ROTATIVO |
3.3.9.0.37 |
1704 |
21878 |
R$ 500.000,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.781.122.2571 |
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO |
3.3.9.0.37 |
1704 |
21881 |
R$ 1.760.316,82 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.781.122.2571 |
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21884 |
R$ 636.657,12 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
23.695.123.1370 |
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA PENÍNSULA DO SAMBA E DAS UTOPIAS |
3.3.5.0.39 |
1704 |
21889 |
R$ 977.293,04 |
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
4.608.106.1387 |
FOMENTO A ATIVIDADES PRODUTIVAS |
3.3.5.0.39 |
1704 |
22240 |
R$ 2.074.458,13 |
|
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: |
R$ 78.408.883,39 |
||||||
ANEXO II
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Anulado |
||
|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.126.38.2156 |
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO |
3.3.9.0.30 |
1704 |
21767 |
R$ 1.000.000,00 |
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
20.662.106.1384 |
IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL - AMAR |
4.4.9.0.51 |
1704 |
21849 |
R$ 1.375.237,96 |
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
20.662.106.1384 |
IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL - AMAR |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21850 |
R$ 900.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
4.122.84.2384 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR |
3.3.9.0.08 |
1500 |
21828 |
R$ 15.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
4.122.84.2384 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR |
3.3.9.0.46 |
1500 |
19808 |
R$ 1.654.700,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.126.38.2156 |
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO |
4.4.9.0.30 |
1704 |
21772 |
R$ 1.000.000,00 |
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
20.608.106.1387 |
FOMENTO A ATIVIDADES PRODUTIVAS |
3.3.9.0.40 |
1704 |
21853 |
R$ 1.500.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
4.122.84.2384 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR |
3.3.9.0.36 |
1500 |
19813 |
R$ 160.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
4.122.84.1060 |
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS |
4.4.9.0.61 |
1704 |
21015 |
R$ 854.144,99 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.451.84.1025 |
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS |
3.3.9.0.35 |
1704 |
21825 |
R$ 50.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.452.60.2422 |
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS |
3.3.9.0.30 |
1704 |
20875 |
R$ 400.000,00 |
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A |
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR |
4.126.38.2156 |
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21771 |
R$ 431.222,61 |
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS |
20.605.106.1386 |
IMPLEM. CENTRAL DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21852 |
R$ 900.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Anulado |
||
|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
4.122.84.2384 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR |
3.1.9.0.13 |
1500 |
19814 |
R$ 300.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
27.813.22.1014 |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS CANTEIROS E EDIFICAÇÕES DE ESPORTE E LAZER |
4.4.9.0.51 |
1704 |
22100 |
R$ 10.000.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
4.122.84.2408 |
MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR |
4.4.9.0.52 |
1704 |
21031 |
R$ 1.200.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.452.60.2305 |
MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS |
3.3.9.0.30 |
1704 |
20867 |
R$ 1.500.000,00 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.452.60.2360 |
VARRIÇÃO, ROÇAMENTO MANUAL E COSTAL DE Á |
3.3.9.0.92 |
1704 |
21999 |
R$ 17.599,24 |
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ |
15.451.22.1011 |
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21753 |
R$ 150.000,00 |
|
72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL |
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
23.694.121.2539 |
FOMENTA MARICÁ |
3.3.9.0.39 |
1704 |
21863 |
R$ 626.511,00 |
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE |
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.301.81.2157 |
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
4.4.9.0.52 |
1631 |
21814 |
R$ 500.000,00 |
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
12.365.8.2128 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.1.9.0.11 |
1541 |
20339 |
R$ 800.000,00 |
|
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
28.846.0.7 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
4.5.9.1.65 |
1704 |
21587 |
R$ 2.074.458,13 |
|
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
28.846.0.7 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
4.5.9.1.65 |
1704 |
21587 |
R$ 51.000.009,46 |
|
TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
R$ 78.408.883,39 |
||||||
Atualizado em: