Lei Nº 3763, de 25 de junho de 2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares no valor global de R$ 31.850.232,00 (trinta e um milhões, oitocentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º A abertura dos Créditos Adicionais Especiais Suplementares respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais especiais suplementares de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).

Art.  4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

ANEXO I

ANEXO II