Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 392, de 26 de março de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 16.231.287,61 ( DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 16.231.287,61 ( DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19167

 

R$ 387.057,00

35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.241.6.2092

 

MANUT. DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS-ILPI

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20638

 

 

R$ 1.000.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1217

 

OBRAS DIRETAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22700

 

 

R$ 5.249.948,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1396

 

 

REDES DE DRENAGEM

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22710

 

 

R$ 6.500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.363.91.1328

 

PASSAPORTE TÉCNICO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

21841

 

R$ 81.268,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

23.695.123.1290

 

 

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

22799

 

 

R$ 2.963.014,61

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.125.1237

APOIO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ESPORTIVA

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

22673

 

R$ 50.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 16.231.287,61

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19194

 

R$ 387.057,00

35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.241.6.2572

 

IMPLANT. NOVA INST. LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22462

 

 

R$ 700.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento d D

 

Fonte de R

 

Código R d  id

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.241.6.2092

 

MANUT. DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS-ILPI

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20637

 

 

R$ 100.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1256

 

CONSTRUÇÃO DE MERGULHÃO E PARQUE LINEAR EM INOÃ

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22706

 

 

R$ 11.194.715,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

27.813.130.1014

 

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ÁREAS DE CONVIVÊNCIA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22724

 

 

R$ 555.233,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.364.91.1288

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

21837

 

R$ 81.268,00

35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.241.6.2597

 

 

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO-DIA PARA IDOSO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22463

 

 

R$ 100.000,00

35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.241.6.2598

 

 

IMPLANTAÇÃO DA PRAIA DO IDOSO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22465

 

 

R$ 100.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MODERN E MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INF

 

 

4.4.9.0.40

 

 

1704

 

 

21768

 

 

R$ 2.963.014,61

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21603

 

R$ 50.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 16.231.287,61

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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