O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 17.389.377,16 (DEZESETE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
|
Valor Suplementado
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|
Órgão
|
Unidade
|
Código
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Título
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.451.128.1217
|
OBRAS DIRETAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
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3.3.9.0.34
|
2500
|
22951
|
R$ 2.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
2540
|
22954
|
R$ 4.801.183,20
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
2540
|
22957
|
R$ 605.527,69
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2425
|
TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
|
3.3.9.0.40
|
2540
|
22958
|
R$ 2.071.005,86
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2127
|
PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
|
3.3.9.0.39
|
2540
|
22960
|
R$ 782.160,48
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2127
|
PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
|
3.3.9.0.39
|
2540
|
22963
|
R$ 63.809,66
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
2546
|
22964
|
R$ 581.909,63
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
2546
|
22966
|
R$ 16.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
2546
|
22969
|
R$ 16.000,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1396
|
REDES DE DRENAGEM
|
3.3.9.0.34
|
2500
|
22952
|
R$ 3.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.122.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
2540
|
22955
|
R$ 37.073,12
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
2540
|
22956
|
R$ 1.565.163,89
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2425
|
TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
|
3.3.9.0.40
|
2540
|
22959
|
R$ 755.534,14
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2127
|
PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
|
3.3.9.0.39
|
2540
|
22961
|
R$ 295.076,24
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.366.8.2127
|
PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
|
3.3.9.0.39
|
2540
|
22962
|
R$ 17.023,63
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
2546
|
22965
|
R$ 100.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
2546
|
22968
|
R$ 100.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
2546
|
22967
|
R$ 581.909,62
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 17.389.377,16
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Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
