Decreto Nº 520, de 28 de julho de 2026

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 17.623.082,23 ( DEZESETE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal

*Tabela/Anexo em Arquivo para Download.