Decreto Nº 368, de 12 de março de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 11.310.248,60 ( ONZE MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.92

2704

22930

R$ 910.248,60

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.34

2704

22931

R$ 10.400.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 11.310.248,60

Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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