Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 526, de 05 de agosto de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 10.720.427,12 ( DEZ MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 10.720.427,12 ( DEZ MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.82.2417

AÇÕES INTEGR ATEN PRIM VIG PROM DA SAÚDE

 

3.3.9.0.36

 

1600

 

22599

 

R$ 118.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2529

MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

 

3.3.9.0.36

 

1600

 

23167

 

R$ 50.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2221

MANUT E OPERAC DO CONSELHO MUNIC DE SAÚD

 

3.3.9.0.36

 

1600

 

21727

 

R$ 27.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.61.13.2189

SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS

 

3.3.9.0.91

 

1500

 

21719

 

R$ 373.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.9.0.46

 

1500

 

22029

 

R$ 19.500,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.9.0.93

 

1500

 

22030

 

R$ 81.000,00

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.125.1237

APOIO E DESENV. PESCA ESPORTIVA

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

22673

 

R$ 50.760,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2333

 

TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ABRIGOS DE PASSAGEIROS

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

22792

 

R$ 78.284,36

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2401

 

CONCESSÃO DE TRANSPORTE

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20906

 

R$ 62.545,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.125.66.2380

 

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21905

 

R$ 1.000,00

85 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.182.10.2197

 

GERENCIAMENTO DE DEFESA CIVIL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20694

 

R$ 200.000,00

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

4.122.69.2277

MANUTENÇÃO, ADMINISTRAT E OPERAC DA EPT

 

3.3.9.0.92

 

1704

 

22000

 

R$ 540,00

19 – SECRETARIA DE ESPORTES

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

27.813.34.2133

 

EVENTOS ESPORTIVOS

 

3.3.5.0.43

 

1704

 

23168

 

R$ 697.780,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.35

 

1704

 

22186

 

R$ 484.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

55 – SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

22171

 

 

R$ 37.401,76

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

23169

 

 

R$ 59.435,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20934

 

 

R$ 8.159.181,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.40

 

1704

 

22064

 

R$ 221.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 10.720.427,12

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

 

3.3.9.0.30

 

1600

 

21687

 

R$ 195.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

 

3.3.9.0.30

 

1500

 

21694

 

R$ 473.500,00

56 – SECRETARIA DE PESCA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.125.1237

APOIO E DESENV. PESCA ESPORTIVA

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

22672

 

R$ 50.760,00

85 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.182.10.2322

 

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20695

 

R$ 200.000,00

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

4.122.69.2277

MANUTENÇÃO, ADMINISTRAT E OPERAC DA EPT

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20956

 

R$ 540,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.125.66.2380

 

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20901

 

R$ 141.829,36

19 – SECRETARIA DE ESPORTES

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

27.812.34.1330

 

PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

21761

 

R$ 697.780,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

22027

 

R$ 140.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

20504

 

R$ 344.000,00

55 – SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

21612

 

 

R$ 37.401,76

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.1207

 

 

MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

20786

 

 

R$ 59.435,00

 

51 – SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.79.2543

 

ORIENTADORES DE TRÂNSITO

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20988

 

R$ 8.159.181,00

51 – SECRETARIA DE TRÂNSITO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.79.2543

 

ORIENTADORES DE TRÂNSITO

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20988

 

R$ 221.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 10.720.427,12

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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