Decreto Nº 350, de 23 de fevereiro de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, como lhe faculta o art. 60 da Lei Complementar n.º 398, de 12 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos 2 (dois) cargos de SUBSECRETARIO - CNE1, 4 (quatro) cargos de Assessor Especial 1  AES 1, 1( um ) cargo de ASSESSOR 4 - AS 4 e 1 ( um ) cargo de ASSESSOR 5 - AS 5  os quais representam o valor total das remunerações de R$ 93.001,84 (noventa e três mil e um reais e oitenta e quatro centavos.

Art. 2º Ficam criados, conforme tabela a seguir e disposição final no Anexo I do presente ato, os seguintes cargos e respectivos quantitativos, com o valor total correspondente de remuneração de R$ 92.328,67 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos).

Art. 3º presente ato não importará em aumento de despesas, em observância ao disposto no artigo 60 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, bem como no artigo 86, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 23 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE,        PUBLIQUE-SE,        CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 23 de fevereiro de 2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSOSIQUEIRA
PREFEITO