O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 25.708.481,42 ( VINTE E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.244.15.2050
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
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3.1.9.0.94
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2501
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22859
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R$ 23.590,00
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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4.122.1.2045
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.0.11
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2500
|
22851
|
R$ 19.371.925,74
|
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2045
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.36
|
2500
|
22853
|
R$ 813.930,37
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2045
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
2500
|
22856
|
R$ 65.344,00
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2045
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
2500
|
22857
|
R$ 261.762,24
|
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.181.1.2045
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
2500
|
22852
|
R$ 2.581.373,14
|
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.181.1.2045
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.36
|
2500
|
22854
|
R$ 958.848,13
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento d D
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Fonte de R
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Código R d id
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Valor
S l d
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
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1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
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4.122.137.2607
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
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3.3.9.0.36
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2500
|
22848
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R$ 342.000,00
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69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
|
1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
|
4.122.137.2606
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
|
3.3.9.0.47
|
2500
|
22849
|
R$ 60.000,00
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.181.1.2045
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
2500
|
22858
|
R$ 55.774,80
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69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
|
1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
|
4.122.137.2606
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
|
3.3.9.0.39
|
2500
|
22850
|
R$ 1.173.933,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 25.708.481,42
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Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
