Lei Nº 3587, de 04 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor global de R$ 136.477.544,82 (cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025). 

 

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 04 de setembro de 2025.

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

 

 

 

ANEXO I

 

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

 

Órgão

Unidade

Código

Título

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19182

 

R$ 17.211.000,00

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.32

 

1573

 

19210

 

R$ 33.287.069,34

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.32

 

1573

 

19215

 

R$ 10.820.689,78

 

29 – SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

14.422.96.2354

 

PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

21077

 

R$ 22.200.167,31

 

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20942

 

 

R$ 1.850.422,00

 

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.122.1055

 

AMPLIAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21864

 

 

R$ 7.808.918,00

 

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.131.77.2382

 

PROMOÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20973

 

R$ 12.000.000,00

 

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.11

 

 

1500

 

 

19690

 

 

R$ 3.885.500,00

 

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.04

 

 

1500

 

 

20128

 

 

R$ 14.500,00

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.364.8.2058

 

TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

 

3.3.9.0.32

 

1573

 

21648

 

R$ 5.170.609,41

 

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22203

 

 

R$ 1.033.980,00

 

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22204

 

 

R$ 510.366,67

 

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20526

 

 

R$ 4.440.633,31

 

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1369

 

EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.34

 

 

1704

 

 

21940

 

 

R$ 4.016.056,00

 

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1365

 

ESTUDOS, PROJ. MONIT. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21182

 

 

R$ 50.000,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21088

 

 

R$ 720.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1192

 

 

PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS

 

 

3.3.9.0.32

 

 

1704

 

 

21184

 

 

R$ 978.449,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2425

 

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.40

 

1573

 

19282

 

R$ 3.500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2126

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PMM

 

3.3.9.0.30

 

1500

 

22216

 

R$ 5.234.388,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2126

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PMM

 

3.3.9.0.30

 

1500

 

22217

 

R$ 1.744.796,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 136.477.544,82

 

 

ANEXO II

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19167

 

R$ 1.195.836,43

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19155

 

R$ 301.721,36

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19158

 

R$ 154.111,64

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.1067

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

4.4.9.0.61

 

1573

 

20649

 

R$ 1.805.481,88

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

20667

 

R$ 160.597,21

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2313

FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF DE EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.40

 

1573

 

21285

 

R$ 366.335,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19156

 

R$ 131.852,44

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19186

 

R$ 500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.34

 

1573

 

21471

 

R$ 1.115.055,01

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

21663

 

R$ 570.480,00

 

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1573

 

19269

 

R$ 10.000.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.37

 

1573

 

19171

 

R$ 21.477.122,13

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1067

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

4.4.9.0.61

 

1573

 

19152

 

R$ 3.693.612,55

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.37

 

1573

 

19174

 

R$ 13.770.421,62

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2425

 

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.40

 

1573

 

19276

 

R$ 1.291.241,54

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.5.0.39

 

1573

 

21311

 

R$ 71.810,88

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2425

 

TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.40

 

1573

 

19287

 

R$ 3.472.162,95

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

21664

 

R$ 1.000.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

4.5.9.1.65

 

1704

 

21587

 

R$ 22.200.167,31

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.131.77.2073

 

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

20971

 

R$ 2.000.000,00

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.131.77.2545

 

COMUNICAÇÃO VISUAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20975

 

R$ 2.281.265,11

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.131.77.2546

 

COMUNICAÇÃO DIGITAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20976

 

R$ 4.818.734,89

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.131.77.2383

 

PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20974

 

R$ 2.900.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.13

 

 

1500

 

 

19688

 

 

R$ 3.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.3.9.0.46

 

 

1500

 

 

19689

 

 

R$ 900.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.573.91.1289

 

PASSAPORTE DO FUTURO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

21839

 

R$ 100.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.363.91.1328

 

PASSAPORTE TÉCNICO

 

3.3.5.0.39

 

1573

 

21840

 

R$ 4.997.036,67

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.363.91.1328

 

PASSAPORTE TÉCNICO

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

21841

 

R$ 73.572,74

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

8.244.15.2424

 

PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20754

 

 

R$ 3.267.680,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

 

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

8.242.29.2373

 

CASA DO AUTISTA E CENTRO DE REABILITAÇÃO

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20820

 

 

R$ 2.717.299,98

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1262

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21151

 

 

R$ 5.764.505,00

 

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

21769

 

 

R$ 4.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

21770

 

 

R$ 5.659.340,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.34

 

1573

 

21472

 

R$ 1.519.798,28

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19191

 

R$ 1.533.544,52

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19194

 

R$ 687.573,68

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.367.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.34

 

1500

 

19177

 

R$ 6.979.184,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 136.477.544,82

 

 

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