Decreto Nº 286, de 22 de dezembro de 2025

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, da Lei nº 389, de 20 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município de Maricá ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com o inciso VII do art. 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes que, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 389, de 20 de dezembro de 2023, estejam sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), deverão emiti-la exclusivamente no padrão nacional (NFS-e Nacional), conforme previsão do art. 62, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

 Parágrafo único. Os prestadores de serviços sujeitos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional) deverão observar as orientações, FAQ, os manuais, os tutoriais e a documentação técnica disponíveis no Portal da NFS-e Nacional, acessível por meio do endereço eletrônico: https://www.gov.br/nfse/pt-br.

 Art. 2º Fica vedada a utilização do emissor próprio do Município (Nota Maricá), por qualquer prestador de serviços, independentemente de estarem ou não obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mesmo na hipótese em que o emissor do sistema nacional esteja indisponível.

 Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se exclusivamente ao módulo de emissão da NFS-e, permanecendo ativo e obrigatório o uso do Sistema Gerenciador do ISSQN municipal (Nota Maricá) para:

 I   – escrituração dos serviços prestados e tomados e entrega da Declaração de Serviços, nos termos do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 389, de 20 de dezembro de 2023;

II  – escrituração e registro das NFS-e emitidas no padrão nacional;

III  – apuração do imposto devido;

IV  – geração de guias e documentos de arrecadação;

V  – cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação municipal;

VI  – registro, consulta e controle fiscal do ISSQN.

Art. 3º Compete ao órgão municipal responsável pela administração tributária editar normas complementares para regulamentar procedimentos operacionais, tecnológicos e de integração relacionados à emissão da NFS-e Nacional, inclusive os relativos a bloqueio, cancelamento, aceite e substituição de NFS-e, respeitada a documentação técnica do padrão nacional da NFS-e, bem como publicar manuais,orientações e comunicados e adotar as demais providências necessárias à execução deste Decreto.