Decreto Nº 285, de 22 de dezembro de 2025

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública Municipal com a Educação;

CONSIDERANDO a homenagem ao Comandante Luciano Moretti Lopes, que dá nome à unidade, se dá em reconhecimento à sua relevante trajetória no munícipio de Maricá;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e, considerando o compromisso da Administração Pública Municipal com a ampliação do acesso à educação infantil de qualidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a unidade educacional denominada Centro Integrado de Educação Municipal Comandante Luciano Moretti Lopes, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Escola Municipal ora criada terá por finalidade oferecer educação básica, conforme a legislação vigente, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Washington Luiz Cardoso Siqueira

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ