Decreto Nº 284, de 22 de dezembro de 2025

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 23.273.747,08 ( VINTE E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 23.273.747,08 ( VINTE E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2384

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR

 

 

3.1.9.0.13

 

 

1500

 

 

19814

 

 

R$ 3.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

19260

 

R$ 250.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.366.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.1.13

 

1540

 

19234

 

R$ 700,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2413

 

APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20981

 

 

R$ 1.520.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.6

CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP

 

3.3.9.0.47

 

1708

 

21237

 

R$ 800,00

72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.54.2345

 

 

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

 

 

3.3.9.0.48

 

 

1500

 

 

22414

 

 

R$ 16.500.000,00

5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO

 

1 - GABINETE DO PROCURADOR

 

2.122.0.1

 

DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS

 

3.1.9.0.91

 

1500

 

18877

 

R$ 5.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2384

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR

 

 

3.1.9.1.13

 

 

1500

 

 

20321

 

 

R$ 3.100,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

19271

 

R$ 30.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

19232

 

R$ 152.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.1.13

 

1540

 

19244

 

R$ 16.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.1.13

 

1540

 

19252

 

R$ 3.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20986

 

 

R$ 1.180.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.93

 

 

1501

 

 

22076

 

 

R$ 12.257,08

72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.54.2344

 

 

CONST. IMPLEM. POLÍTICA MUN. DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

22413

 

 

R$ 630.260,00

76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

16.482.93.1270

 

LOCAÇÃO SOCIAL

 

3.3.9.0.48

 

2500

 

21924

 

R$ 1.200.000,00

43 – SECRETARIA DE POL. E DEFESA DIREITOS DAS MULHERES

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.5.1383

 

 

RECOMEÇAR SEM VIOLÊNCIA

 

 

3.3.9.0.48

 

 

2500

 

 

21927

 

 

R$ 432.630,00

68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.18.1215

 

TERMO DE COOPERAÇÃO - PROGRAMA PROEIS

 

3.3.3.0.17

 

1704

 

20769

 

R$ 1.335.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 23.273.747,08

 

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.1.13

 

1500

 

19263

 

R$ 50.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.94

 

1540

 

19250

 

R$ 491,75

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

4.122.95.2410

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN DO ICTIM

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21069

 

 

R$ 420.000,00

72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.54.2344

 

 

CONST. IMPLEM. POLÍTICA MUN. DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22210

 

 

R$ 630.260,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.04

 

2500

 

21962

 

R$ 287.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2541

 

POSTO DE ABASTECIMENTO

 

3.3.9.0.30

 

2500

 

22208

 

R$ 71.630,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

19.573.65.1235

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20890

 

R$ 1.335.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.14

 

 

1501

 

 

19669

 

 

R$ 12.257,08

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.1.13

 

1500

 

19254

 

R$ 50.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.94

 

1540

 

19221

 

R$ 4.493,27

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20984

 

 

R$ 599.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.9.0.20

 

 

1704

 

 

20983

 

 

R$ 272.000,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20982

 

 

R$ 422.000,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

4.122.95.2410

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN DO ICTIM

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

21074

 

 

R$ 267.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.39

 

1708

 

21586

 

R$ 800,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

2500

 

21956

 

R$ 815.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.49

 

2500

 

21957

 

R$ 160.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1262

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1754

 

 

21861

 

 

R$ 16.500.000,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.33

1500

20160

R$ 5.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

4.122.84.2384

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SOMAR

 

 

3.3.9.0.08

 

 

1500

 

 

21828

 

 

R$ 6.100,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.1.13

 

1500

 

19222

 

R$ 290.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.04

 

1500

 

19267

 

R$ 42.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.366.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.49

 

1540

 

19241

 

R$ 9.086,61

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.367.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.9.0.49

 

1540

 

20065

 

R$ 5.628,37

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

4.122.95.2410

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN DO ICTIM

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

21067

 

 

R$ 300.000,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

4.122.95.2411

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ICTIM

 

 

3.3.9.0.46

 

 

1500

 

 

19898

 

 

R$ 420.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2355

 

MANUTENÇÃO PREDIAL

 

3.3.9.0.39

 

2500

 

22207

 

R$ 299.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 23.273.747,08

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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