Decreto Nº 283, de 19 de dezembro de 2025

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.909.587,05 ( UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 1.909.587,05 ( UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2413

 

APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20981

 

 

R$ 120.000,00

5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO

 

1 - GABINETE DO PROCURADOR

 

2.122.0.1

 

DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS

 

3.3.9.0.91

 

1500

 

18878

 

R$ 134.359,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

19268

 

R$ 2.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

19257

 

R$ 1.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1573

 

19269

 

R$ 10.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2068

 

AQUISIÇÃO, OPER E MANUT DA FROTA MUNICIP

 

3.3.9.0.92

 

1704

 

22411

 

R$ 5.690,00

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.421.71.1252

 

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

22206

 

 

R$ 182.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1540

 

19270

 

R$ 2.200,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.94

 

1500

 

21963

 

R$ 50.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.11

 

 

1500

 

 

19690

 

 

R$ 900.000,00

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.2574

 

 

CONCESSIONÁRIA SERVIÇOS PÚB. ENERGIA ELÉTRICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2751

 

 

21995

 

 

R$ 500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.1.93

 

2500

 

22412

 

R$ 2.338,05

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 1.909.587,05

 

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

59 – SEC ESP PROM DAS COMUN E DO MINHA CASA MINHA VIDA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

14.422.1.1255

 

 

PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21590

 

 

R$ 97.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1500

 

 

19687

 

 

R$ 300.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2068

 

AQUISIÇÃO, OPER E MANUT DA FROTA MUNICIP

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

22410

 

R$ 5.690,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.843.0.4

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA-ISSM

 

3.2.9.1.21

 

1500

 

18881

 

R$ 134.359,00

89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.421.71.1252

 

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

21978

 

 

R$ 182.000,00

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.2035

 

 

MANUT PONTOS DE ILUMINAÇÃO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2751

 

 

22404

 

 

R$ 500.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.92

 

2500

 

21968

 

R$ 2.338,05

59 – SEC ESP PROM DAS COMUN E DO MINHA CASA MINHA VIDA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

21620

 

 

R$ 15.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.3.9.0.46

 

 

1500

 

 

19689

 

 

R$ 250.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.13

 

 

1500

 

 

19688

 

 

R$ 200.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

 

3.3.9.0.33

 

1573

 

21211

 

R$ 10.000,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.33

1500

20160

R$ 50.000,00

59 – SEC ESP PROM DAS COMUN E DO MINHA CASA MINHA VIDA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22295

 

 

R$ 8.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.3.9.0.49

 

 

1500

 

 

19686

 

 

R$ 150.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.94

 

1540

 

19221

 

R$ 2.200,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.366.8.2128

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

21667

 

R$ 3.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 1.909.587,05

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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