Decreto Nº 276, de 15 de dezembro de 2025

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.365.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício finairo de 2025;

 a Lei 3.618, de 06 de outubro de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536, de 16 de dezembro de 2024 (Lei do Plano Plurianual de 2025), da Lei nº 3.537, de 16 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025) e da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025).

 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 1.365.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.14

 

 

1501

 

 

22353

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1500

 

 

22354

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.33

 

 

1501

 

 

22355

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

22356

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22357

 

 

R$ 10.000,00

 

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1500

 

 

22358

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.47

 

 

1501

 

 

22359

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.47

 

 

1500

 

 

22360

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

3.3.9.0.47

 

 

1704

 

 

22361

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST..

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22362

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

4.122.140.2611

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

22363

 

R$ 700.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

4.122.140.2611

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

22364

 

R$ 420.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

4.122.140.2611

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

3.3.9.0.36

 

1500

 

22365

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

4.122.140.2611

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

3.3.9.0.46

 

1500

 

22366

 

R$ 15.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

4.122.140.2611

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

3.3.9.0.49

 

1500

 

22367

 

R$ 20.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0141.1427

 

 

FOMENTO À PRODUÇÃO CULTURAL

 

 

3.3.6.0.45

 

 

1704

 

 

22368

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0141.1427

 

 

FOMENTO À PRODUÇÃO CULTURAL

 

 

3.3.9.0.31

 

 

1704

 

 

22369

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0141.1427

 

 

FOMENTO À PRODUÇÃO CULTURAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22370

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0141.1429

 

 

EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS

CULTURAIS

 

 

3.3.50.85

 

 

1704

 

 

22372

 

 

R$ 10.000,00

 

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0142.1432

 

 

FOMENTO DE PRODUÇÕES

CINEMATOGRÁF

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22373

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

13.392.0141.1429

 

 

EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS

 

 

3.3.90.39

 

 

1704

 

 

22371

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0142.1432

 

 

FOMENTO DE PRODUÇÕES

CINEMATOGRÁF

 

 

4.4.90.52

 

 

1704

 

 

22374

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0142.1433

 

 

PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO

AUDIOVISUAL

 

 

3.3.50.85

 

 

1704

 

 

22375

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

13.392.0142.1433

 

 

PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO

AUDIOVISUAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22376

 

 

R$ 10.000,00

 

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO -

CTMAR

 

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

23.695.0141.1428

 

 

FESTIVAIS E EVENTOS

TEMÁTICOS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22377

 

 

R$ 10.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 1.365.000,00

 

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536, da Lei nº 3.537 e da Lei nº 3.538., serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.91.97

 

1500

 

20484

 

R$ 700.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.843.0.5

 

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

4.6.90.71

 

1501

 

21585

 

R$ 30.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

4.5.91.65

 

1704

 

21587

 

R$ 140.000,00

55– SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV.AD

 

3.3.90.39

 

1500

 

21614

 

R$ 495.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 1.365.000,00

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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