Decreto Nº 261, de 26 de novembro de 2025

 

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 11.261.205,12 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 11.261.205,12 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.5.0.39

1704

20932

R$ 1.524.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.4.9.0.52

1500

22384

R$ 236.490,00

68 –

SECRETARIA DE

SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.183.18.2404

INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.9.0.40

1704

22095

R$ 227.405,00

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.39

1704

20934

R$ 444.214,98

69 – MARICÁ GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.4.9.0.51

1704

22383

R$ 23.100,00

68 –

SECRETARIA DE

SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.18.2076

MANUT OPERAC DA GUARDA MUNICIPAL

3.3.9.0.39

1704

20770

R$ 7.629,00

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

26.781.122.1055

AMPLIAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

4.4.9.0.51

1704

21864

R$ 3.134.983,59

14 –

SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃ O

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.36

2500

21961

R$ 173.000,00

16 –

SECRETARIA DE

ASSISTÊNCIA

SOCIAL E

CIDADANIA

2 - FUNDO

MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL

8.244.15.2050

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

4.4.9.0.52

2661

22387

R$ 176.500,00

68 –

SECRETARIA DE

SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.18.2556

PROGRAMA MARICÁ MAIS SEGURA

3.3.3.0.99

1704

20775

R$ 13.116,53

60 –

COMPANHIA DE

SANEAMENTO

DE MARICA - SANEMAR

1 - EMPRESA

MUNICIPAL DE

SANEAMENTO

4.122.99.2219

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.94

1500

19937

R$ 150.000,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.39

1704

20934

R$ 3.260.785,02

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.39

1500

22270

R$ 20.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.4.9.0.30

1500

22385

R$ 415.510,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.4.9.0.40

1704

22386

R$ 50.000,00

21 –

SECRETARIA DE

TURISMO, COM,

IND E

MERCADO

INTERNO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

23.695.11.2085

REAL APOIO

EVENTOS,FEIRAS,FORUNS E FEST

3.3.9.0.39

1704

20699

R$ 726.800,00

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.47

1704

20941

R$ 200.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

4.4.9.0.52

1704

22275

R$ 161.020,00

16 –

SECRETARIA DE

ASSISTÊNCIA

SOCIAL E

CIDADANIA

2 - FUNDO

MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL

8.244.15.2424

PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.9.0.52

2661

22388

R$ 176.500,00

21 –

SECRETARIA DE

TURISMO, COM,

IND E

MERCADO

INTERNO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

23.695.11.2090

NATAL ILUMINADO

3.3.9.0.39

1704

20700

R$ 140.151,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 11.261.205,12

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso  III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.35

1704

20942

R$ 25.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.36

1500

22278

R$ 38.000,00

16 –

SECRETARIA DE

ASSISTÊNCIA

SOCIAL E

CIDADANIA

2 - FUNDO

MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL

8.244.15.2424

PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.5.0.85

2661

22301

R$ 353.000,00

58 –

SECRETARIA DE RELAÇÕES

INTERNACIONA

IS

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.39

1704

21617

R$ 1.094.356,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS

DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS

FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

28.846.0.7

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.5.9.1.65

1704

21587

R$ 5.103.198,57

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.47

1500

22271

R$ 5.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.1.9.0.13

1500

22277

R$ 104.000,00

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.122.122.1184

PROJETOS, ESTUDOS E PESQUISAS

3.3.9.0.35

1704

21865

R$ 986.303,25

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.39

1704

20934

R$ 175.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS

DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS

FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

28.846.0.7

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.3.9.0.92

2500

22111

R$ 173.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.39

1500

22270

R$ 18.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.46

1500

22279

R$ 34.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.123.137.1407

GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

3.3.9.0.39

1704

22282

R$ 50.000,00

68 –

SECRETARIA DE

SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.36

1704

20493

R$ 7.629,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.30

1500

22269

R$ 19.000,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.123.137.1407

GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

3.3.9.0.39

1704

22282

R$ 184.120,00

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.1.9.0.11

1500

22276

R$ 400.000,00

68 –

SECRETARIA DE

SEGURANÇA CIDADÃ

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.36

1704

20493

R$ 13.116,53

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.1.9.0.11

1500

22276

R$ 20.000,00

60 –

COMPANHIA DE

SANEAMENTO

DE MARICA -

SANEMAR

1 - EMPRESA

MUNICIPAL DE

SANEAMENTO

4.122.99.2219

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1500

19936

R$ 150.000,00

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.781.122.2571

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

3.3.9.0.37

1704

21881

R$ 1.698.019,72

69 – MARICÁ

GLOBAL

INVEST S.A.

1 - MARICÁ

GLOBAL INVEST

S.A.

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

3.3.9.0.49

1500

22280

R$ 34.000,00

38 –

COMPANHIA DE

DESENVOLVIME

NTO DE

MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE

DESENVOLVIMEN

TO MARICÁ S/A -

CODEMAR

4.782.122.2320

CODEMAR - ROTATIVO

3.3.9.0.37

1704

21878

R$ 576.462,05

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

 

R$ 11.261.205,12

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

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