Decreto Nº 365, de 11 de março de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso III do art. 3º do Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

III – pessoas indicadas pela Defensoria Pública, pelo Magistrado ou pelo Delegado de Polícia, ou pelas Secretarias Municipais, cuja situação econômica justifique a concessão da assistência gratuita, conforme avaliação e declaração formal emitida pela instituição competente.

(...)”

Art. 2º Altera o art. 12 do Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O cadastro dos advogados inscritos no presente programa deverá ser mantido atualizado junto à Secretaria de Justiça e Cidadania.”

Art. 3º Altera o caput e os §§ 1º, 2º e 3º, e revoga os incisos I a III e os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 13 do Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A nomeação ou indicação dos advogados credenciados no Programa ocorrerá por estabelecimento da Secretaria de Justiça e Cidadania.

§ 1° A indicação do profissional responsável pelo atendimento será realizada automaticamente por sistema inteligente do programa, mediante critério aleatório, impessoal e objetivo, vedada qualquer forma de interferência ou influência externa.

§ 2º Todos os procedimentos de nomeação dos advogados e do exercício da advocacia tratados neste Decreto serão definidos pela Secretaria de Justiça e Cidadania, podendo a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Maricá, atuar em conjunto.

§ 3º Se o advogado indicado para atuação substabelecer seus poderes sem reservas, renunciará ao pagamento a que faz jus e será excluído do cadastro previsto na Seção II deste Decreto.”

Art. 4º Altera o art. 14 do Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Os advogados que injustificadamente recusarem a indicação de atendimento por mais de 3 (três) vezes serão excluídos do cadastro de que trata a Seção II do Capítulo II deste Decreto.”

Art. 5º Altera o caput os §§1°, 2° e inclui o §3° no art. 17 do Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A remuneração dos advogados nomeados na forma deste regulamento será por atos, conforme Anexo I, sendo limitada a 04 (quatro) por processo, conforme definido no Anexo I deste Decreto, homologada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1° Serão compreendidos como atos processuais, para fins deste Decreto, as peças iniciais, peças de contestação e peças recursais.

§ 2° Os honorários previstos neste artigo não excluem os honorários sucumbenciais eventualmente fixados judicialmente e os de êxito, nos casos em que resultar em proveito econômico.

§ 3° Fica limitada a 1.050 (mil e cinquenta) a quantidade de procedimentos autorizados a serem executados por mês, pela Secretaria de Justiça e Cidadania, conforme estipulado no Anexo I, pelo conjunto de todos os advogados nomeados na forma deste Regulamento.”

Art. 6º Inclui o art. 17-A no Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17-A. Nos casos em que a demanda patrocinada no âmbito do Programa Advoga Social resultar em proveito econômico para a parte assistida, poderá ser pactuada a fixação de honorários de êxito, no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor efetivamente obtido.

§ 1° Os honorários de êxito possuem natureza contratual, sendo devidos exclusivamente ao advogado que atuou na demanda.

§ 2° Os honorários de êxito não serão custeados pelo Município, sendo suportados pela parte beneficiária do resultado econômico da demanda.

§ 3° A previsão de honorários de êxito não afasta a remuneração por atos prevista no art. 17 deste Decreto.”

Art. 7º Altera o caput, os incisos de “I” a “IV”, os §§1°, 2° e 3°, e revoga o §4° do art. 21 do Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O requerimento de pagamento de que trata o art. 20 deste Decreto deverá ser instruído com:

I – certidão negativa de débitos federais;

II – certidão negativa de débitos trabalhistas;

III – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

IV – certidão de regularidade junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1° Para a certidão emitida junto à Ordem dos Advogados do Brasil deverá constar a quitação e regular inscrição do profissional.

§ 2° Para as certidões de regularidade fiscal deverá constar negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa.

§ 3° As certidões de que trata este artigo deverão ser emitidas e apresentadas pelo advogado beneficiário.”

Art. 8º Fica alterado o Anexo I no Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025, que passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 9º Fica revogado o Anexo II do Decreto nº 270, de 09 de dezembro de 2025.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,                     PUBLIQUE-SE,                          CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 11 de março de 2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Maricá