O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 16.401.793,60 ( DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.5.0.85

2601

22159

R$ 3.404.159,38

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.13.2222

GESTÃO PLENA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.9.0.39

2601

22379

R$ 1.900.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

3.3.5.0.85

2601

22380

R$ 9.597.634,22

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.16.2529

MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

4.4.9.0.52

2601

22319

R$ 1.500.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 16.401.793,60

Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 251, de 19 de novembro de 2025

DECRETA:

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