Decreto Nº 243, de 14 de novembro de 2025

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública Municipal com a Ampliação do acesso à educação infantil de qualidade;

CONSIDERANDO a homenagem à Consuelo Tarquínio Duque, que dá nome à unidade, se dá em reconhecimento à sua relevante trajetória no munícipio de Maricá.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuições legais, e considerando o compromisso da Administração Pública Municipal com a ampliação do acesso à educação infantil de qualidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a unidade educacional denominada Jardim de Infância Municipal Consuelo Tarquínio Duque "JIM Pequenos Navegantes", vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Escola Municipal ora criada terá por finalidade oferecer educação básica, conforme a legislação vigente, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,     PUBLIQUE-SE      E      CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.