O PREFEITO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de Maricá combinado com o art. 5°, alínea “h” do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação total, por via administrativa ou judicial, os imóveis denominados: ÁREA 04, desmembrado do sitio Catavento, no lugar denominado Ponta Grossa, situada no 1° distrito do município de Marica-RJ, sendo a Área 04 com área de 4.658,58m², medindo 51,06m de frente em dois seguimentos de reta, o primeiro de 16,80m e o segundo com 34,26m para a rodovia Amaral Peixoto (RJ -106) ; 53,90m de fundos confrontando com a área 6; 107,44m pelo lado direito para a área 5 e 78,14m pelo lado esquerdo confrontando com a área 03, inscrito no 2°RGI sob a matrícula n° 114.950, ÁREA 05, desmembrado do sitio Catavento, no lugar denominado Ponta Grossa, situada no 1° distrito do município de Marica-RJ, sendo a Área 05 com área de 13.892,10m², medindo 123,69m de frente em dois segmentos de reta, o primeiro de 93,21m e o segundo com 30,48m para a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); 88,89m de fundos confrontando com parte da área 06; 166,85m pelo lado direito para parte da área 06; e 107,44m pelo lado esquerdo confrontando com a área 04, inscrito no 2°RGI sob a matrícula n° 114.951, e ÁREA 06, desmembrado do sitio Catavento, no lugar denominado Ponta Grossa, situada no 1° distrito do município de Marica-RJ, com área de 23.976,32m² medindo 21,81m de frente para a rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); 156,82m de fundos confrontando sequencialmente; a de doação a P.M.M; 303,79m pelo lado direito em cinco seguimentos de reta, sendo o primeiro com 24,07m, o segundo com 7,52m, o terceiro com 8,34m e o quarto com 17,00m, confrontando com a área 07, o quinto segmento com 246,86 confrontando com parte da área 11, com a área 12 até a área 27 sequencialmente; e 421,41m pelo lado esquerdo em três segmentos de reta, sendo o primeiro com 166,85m confrontando com a área 05, o segundo com 142,79m, confrontando com as áreas 04 e 05 e o terceiro com 111,77m, confrontando com parte da área 03, inscrito no 2°RGI sob a matrícula n° 114.952, ambos de propriedade de CARLOS DONNOLA NETO. A área a ser desapropriada corresponde a extensão total dos imóveis, justificando-se em razão para implantação do Complexo Estratégico denominado Cidade da Segurança.
Art. 2° Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município, a proceder a desapropriação via administrativa ou judicial a Área descritas no art. 1° deste Decreto.
Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Município, autorizada, após a publicação do ato, a tomar as providencias cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73.
Art. 4° O imóvel a ser desapropriado será utilizado para implantação do Complexo Estratégico denominado Cidade da Segurança.
Art. 5° As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 13 dias do mês de julho de 2026.
Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
