O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 16.897.479,44 ( DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.36

1500

21533

R$ 150,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.39

1500

21652

R$ 1.764.319,72

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

3.3.9.0.39

1502

22290

R$ 3.993.129,60

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.39

1502

22336

R$ 1.197.709,87

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

26.782.85.2318

AQUISI. MANUTENÇÃO E MONITOR DA FROTA

3.3.9.0.39

1704

21038

R$ 2.429.768,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

4.4.9.0.40

1704

22064

R$ 1.096.027,13

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO-EDUCACIONAIS

3.3.9.0.39

1550

22105

R$ 275.150,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2127

PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO-EDUCACIONAIS

3.3.9.0.39

1550

22106

R$ 22.900,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.367.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.34

1500

19177

R$ 6.118.325,12

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 16.897.479,44

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

26.782.85.2318

AQUISI. MANUTENÇÃO E MONITOR DA FROTA

4.4.9.0.52

1704

21039

R$ 2.429.768,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.1212

CONSELHOS MUNICIPAIS CAE, CACS E CME

3.3.9.0.14

1500

20651

R$ 150,00

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

26.782.85.2318

AQUISI. MANUTENÇÃO E MONITOR DA FROTA

4.4.9.0.52

1754

21834

R$ 3.993.129,60

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1541

20339

R$ 7.882.644,84

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

28.846.0.7

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.5.9.1.65

1704

21587

R$ 1.096.027,13

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2570

COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA

3.3.9.0.30

1550

21681

R$ 298.050,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.1.13

1541

20341

R$ 1.197.709,87

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 16.897.479,44

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 238, de 07 de novembro de 2025

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

DECRETA:

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