O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 31.000.000,00 ( TRINTA E UM MILHÕES DE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.36

2500

21961

R$ 1.000.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

2500

21956

R$ 25.000.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

2500

21957

R$ 300.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

2500

21959

R$ 3.500.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

2500

21958

R$ 100.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.04

2500

21962

R$ 200.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

6.181.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.36

2500

21960

R$ 900.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 31.000.000,00

Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro

apurado no exercício financeiro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 228, de 29 de outubro de 2025

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;

DECRETA:

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