O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 2.481.895,00
( DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL E OITOCENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS) para reforço de
dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.244.15.2424
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PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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3.3.5.0.85
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2661
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22301
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R$ 2.016.226,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.244.15.2424
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PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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3.3.5.0.85
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2660
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22302
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R$ 465.669,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 2.481.895,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS
Vice-Prefeito
NO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
