O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 5.374.476,00 ( CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) para reforço de
dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
|
Código
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Título
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.244.15.2050
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
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3.1.9.0.13
|
1500
|
19372
|
R$ 19.100,00
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.122.13.2183
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
|
3.3.9.0.39
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1502
|
22290
|
R$ 4.300.000,00
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.38.2156
|
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO
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3.3.9.0.40
|
1704
|
21770
|
R$ 478.841,32
|
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
25.752.122.1371
|
IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
22084
|
R$ 8.882,74
|
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
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MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
3.3.9.0.35
|
1704
|
22186
|
R$ 31.376,00
|
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57 – SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA, BEM ESTAR SOCIAL
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21599
|
R$ 400.000,00
|
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
19.572.124.2297
|
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21898
|
R$ 12.275,94
|
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
8.122.15.2049
|
MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20753
|
R$ 124.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 5.374.476,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
|
Valor Anulado
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|
Órgão
|
Unidade
|
Código
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Título
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19 – SECRETARIA DE ESPORTES
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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27.811.34.2415
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MANUTENÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS
|
4.4.9.0.51
|
1700
|
21762
|
R$ 1.803.353,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.38.2156
|
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO
|
4.4.9.0.40
|
1704
|
21768
|
R$ 500.000,00
|
|
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
8.244.15.2424
|
PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
|
3.1.9.0.13
|
1500
|
19385
|
R$ 19.100,00
|
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21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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23.695.11.1380
|
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
|
4.4.9.0.51
|
1700
|
21684
|
R$ 2.496.647,00
|
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14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2541
|
POSTO DE ABASTECIMENTO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20602
|
R$ 31.376,00
|
|
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
8.244.15.2424
|
PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
|
3.3.5.0.85
|
1704
|
20754
|
R$ 124.000,00
|
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80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
28.846.0.7
|
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
|
4.5.9.1.65
|
1704
|
21587
|
R$ 400.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
R$ 5.374.476,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS
Vice-Prefeito
NO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
