Decreto Nº 192, de 12 de setembro de 2025

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 20.313.756,82 ( VINTE MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício finairo de 2025;

a Lei 3.585, de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536, de 16 de dezembro de 2024 (Lei do Plano Plurianual de 2025), da Lei nº 3.537, de 16 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025) e da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025).

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 20.313.756,82 ( VINTE MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1500

 

 

22242

 

 

R$ 20.000,00

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22246

 

 

R$ 260.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1500

 

 

22250

 

 

R$ 20.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

22252

 

 

R$ 200.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1500

 

 

22251

 

 

R$ 20.000,00

 

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22254

 

 

R$ 260.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

18.544.136.1418

 

REVITALIZAÇÃO HÍDRICA E AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22258

 

 

R$ 2.500.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.36

 

1704

 

22272

 

R$ 200.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.39

 

1500

 

22270

 

R$ 20.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.36

 

1500

 

22278

 

R$ 151.142,40

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.49

 

1500

 

22280

 

R$ 40.000,00

 

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.123.137.1407

GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

 

3.3.9.0.35

 

1704

 

22281

 

R$ 500.000,00

97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.30

 

1500

 

22259

 

R$ 5.000,00

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

22245

 

 

R$ 200.000,00

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1500

 

 

22243

 

 

R$ 20.000,00

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

18.541.135.2604

 

 

MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

22249

 

 

R$ 2.000.000,00

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

18.541.135.2604

 

 

MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22248

 

 

R$ 2.000.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

18.544.136.1406

 

 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

22255

 

 

R$ 250.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

18.544.136.1406

 

 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22257

 

 

R$ 2.000.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.14

 

1501

 

22266

 

R$ 50.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.30

 

1500

 

22269

 

R$ 20.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22273

 

R$ 370.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.47

 

1501

 

22268

 

R$ 10.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.47

 

1500

 

22271

 

R$ 10.000,00

 

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.47

 

1704

 

22274

 

R$ 10.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

22275

 

R$ 260.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.1.9.0.13

 

1500

 

22277

 

R$ 345.492,76

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.46

 

1500

 

22279

 

R$ 40.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.123.137.1407

GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22282

 

R$ 1.366.700,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.123.137.1407

GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

 

4.4.9.0.61

 

1704

 

22284

 

R$ 500.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.123.137.1407

GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

 

4.5.9.0.63

 

1704

 

22285

 

R$ 500.000,00

97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.36

 

1704

 

22262

 

R$ 50.000,00

 

97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

22263

 

R$ 65.000,00

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22244

 

 

R$ 500.000,00

48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM

 

 

18.541.135.2604

 

 

MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

22247

 

 

R$ 1.000.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22253

 

 

R$ 500.000,00

49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

 

 

18.544.136.1406

 

 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.32

 

 

1704

 

 

22256

 

 

R$ 250.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.33

 

1501

 

22267

 

R$ 50.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

22276

 

R$ 1.570.421,66

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.123.137.1407

GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

 

3.3.9.0.40

 

1704

 

22283

 

R$ 800.000,00

97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22261

 

R$ 125.000,00

97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1500

 

22260

 

R$ 5.000,00

97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

14.422.138.1408

 

ADVOGA SOCIAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22264

 

R$ 1.000.000,00

97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

14.422.138.1410

 

AÇÕES DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22265

 

R$ 250.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 20.313.756,82

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536, da Lei nº 3.537 e da Lei nº 3.538., serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.843.0.5

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA - OUTRA

 

4.6.9.0.71

 

1501

 

21585

 

R$ 110.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

4.5.9.1.65

 

1704

 

21587

 

R$ 17.916.700,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

6.181.1.2045

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

21623

 

R$ 2.287.056,82

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 20.313.756,82

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

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